Flashcard FC214244
Se, em infração de menor potencial ofensivo, for lavrado termo circunstanciado e o autor for encaminhado ao juizado ou assumir compromisso de comparecer, ele pode ser preso em flag
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
Se, em infração de menor potencial ofensivo, for lavrado termo circunstanciado e o autor for encaminhado ao juizado ou assumir compromisso de comparecer, ele pode ser preso em flagrante ou obrigado a recolher fiança?
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Resposta
Não: não será preso em flagrante nem obrigado a recolher fiança nessa hipótese.Em infrações de menor potencial ofensivo, a lavratura do termo circunstanciado seguida do imediato encaminhamento ao juizado ou do compromisso do autor de comparecer substitui a formalidade da prisão em flagrante e do recolhimento de fiança, buscando evitar exposição desnecessária e agilizar a solução do conflito.
Exemplo:
Exemplo: Em uma briga de bar que resulta em lesão leve, a autoridade registra o fato em termo circunstanciado. O autor imediatamente assume compromisso de comparecer ao juizado na data designada. Nessa situação, não se procede à prisão em flagrante nem se exige fiança; o caso segue para o juizado especial criminal para as medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214098
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