Flashcard FC214248
Quais elementos devem constar para que seja admissível a proposta de transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2019
Quais elementos devem constar para que seja admissível a proposta de transação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do agente, além da demonstração de que a medida é necessária e suficiente para atingir os fins pretendidos.Para ser válida, a proposta precisa permitir a individualização da medida, evitando decisões automáticas ou padronizadas.
Se a peça acusatória ou a proposta do Ministério Público não apresentar esses elementos, a transação penal é inadmissível e o procedimento deverá seguir os trâmites ordinários.
Exemplo:
Um procurador oferece transação penal por um dano simples ocorrido em uma festa, sem indicar antecedentes, sem descrever a conduta social ou personalidade do autor, nem apontar motivos e circunstâncias do ato, tampouco demonstrar por que a pena restritiva de direitos ou multa seria necessária e suficiente. Nessa situação, a proposta é inadmissível.
Se, por outro lado, o Ministério Público juntar certidão de antecedentes, relatório sobre a conduta social e laudo social que demonstrem caráter primário e baixa periculosidade, e justificar que uma multa proporcional seria suficiente para reparar o dano e prevenir nova conduta, aí a transação penal poderá ser admitida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214102
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em