Flashcard FC214249
Se o autor de crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, se compromete a comparecer ao Juizado Especial Criminal, quais medidas mais gravosas não
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Se o autor de crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, se compromete a comparecer ao Juizado Especial Criminal, quais medidas mais gravosas não devem ser aplicadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança.Quando há lavratura do termo circunstanciado por crime de menor potencial ofensivo e o autor assume o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal ou há encaminhamento imediato ao Juizado, afastam-se medidas mais gravosas, como a imposição de prisão em flagrante e a exigência de fiança, em atenção à finalidade de desjudicialização e à tramitação simplificada desses feitos.
Isso visa privilegiar medidas menos gravosas e a celeridade, mantendo o procedimento no âmbito do Juizado Especial Criminal sem transformá‑lo em processo comum.
Exemplo:
Uma pessoa causa danos leves a um veículo em um desentendimento na rua. A autoridade policial elabora o termo circunstanciado e a pessoa firma compromisso de comparecer ao Juizado. Nesse caso, não será feita prisão em flagrante, nem será exigida fiança; o procedimento seguirá para o Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214103
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em