Flashcard FC214250
Quais os efeitos jurídicos da composição civil dos danos homologada nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Quais os efeitos jurídicos da composição civil dos danos homologada nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título executivo para execução em juízo civil; e acarreta renúncia à queixa ou à representação quando cabível.Explicação:
O acordo para reparação dos danos precisa ser formalizado por escrito, garantindo prova objetiva do que foi pactuado.
Após a homologação judicial, o juiz profere sentença que não admite recurso ordinário, conferindo imediata estabilidade ao acordo.
Essa sentença funciona como título executivo, permitindo ao credor exigir o cumprimento da obrigação na esfera civil se a outra parte não cumprir.
Quando a ação penal depende de queixa privada ou da representação da vítima, a homologação implica renúncia a esses instrumentos, impedindo nova instauração da ação penal pelos mesmos fatos.
Exemplo:
Duas pessoas têm um desentendimento que resulta em danos a um veículo. Celebram um acordo por escrito em que o responsável se compromete a pagar R$ 2.000 e reparar o veículo em 30 dias. O juiz homologa o acordo e profere sentença irrecorrível. Se o responsável não pagar nem reparar, a vítima pode usar a sentença como título executivo para cobrar os R$ 2.000 no juízo civil. Além disso, se a vítima poderia ter apresentado queixa privada, a homologação impede que ela mais tarde proponha ação penal pelos mesmos fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214104
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