Flashcard FC214251
Quais elementos essenciais a proposta ministerial deve indicar para ser admissível na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
Quais elementos essenciais a proposta ministerial deve indicar para ser admissível na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa?
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Resposta
Indicar os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, e demonstrar que a pena restritiva de direitos ou a multa é necessária e suficiente.Explicação:
É preciso fundamentar a proposta com elementos concretos que permitam a individualização da medida, mostrando por que a sanção alternativa é adequada e proporcional ao caso.
A ausência de tais elementos torna a proposta incompleta e inadmissível, pois impede avaliar se a intervenção penal atende aos fins de prevenção e reeducação sem excessos.
Exemplo:
Um agente foi flagrado subtraindo pequenas quantias em dinheiro do caixa do próprio local de trabalho. Na proposta, o Ministério Público indica que o agente não possui antecedentes criminais, mantém vínculo empregatício e tem comportamento social regular; relata que o fato ocorreu por motivo de necessidade temporária e em circunstâncias de baixa gravidade; e conclui que a aplicação de prestação de serviços à comunidade por 120 horas e multa é necessária e suficiente para reparar o dano, prevenir a reincidência e respeitar a proporcionalidade, dispensando a imposição de pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214105
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