Flashcard FC214252
Qual o efeito, na ação penal pública condicionada à representação, da composição dos danos civis homologada pelo juiz na audiência preliminar?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
Qual o efeito, na ação penal pública condicionada à representação, da composição dos danos civis homologada pelo juiz na audiência preliminar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A homologação acarreta a renúncia ao direito de representação, resultando na extinção da punibilidade quanto ao fato.Ao homologar a composição dos danos civis na audiência preliminar, o juiz formaliza a renúncia do titular do direito de representação, o que impede a continuidade da ação penal quando esta depende justamente dessa representação para prosseguir. Assim, na hipótese de ação pública condicionada à representação, a homologação produz o efeito de extinguir a punibilidade em relação ao fato objeto da composição.
Exemplo:
Em caso de lesão corporal leve decorrente de uma briga, o autor repara integralmente as despesas médicas e as partes celebram acordo de composição dos danos, homologado pelo juiz na audiência preliminar. Com a homologação, a vítima renuncia à representação e a ação penal pública condicionada à representação é extinta quanto a esse fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214106
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em