Flashcard FC214254
Qual autoridade deve lavrar o termo circunstanciado e qual a finalidade desse instrumento nas infrações de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
Qual autoridade deve lavrar o termo circunstanciado e qual a finalidade desse instrumento nas infrações de menor potencial ofensivo?
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Resposta
A autoridade policial que tomar conhecimento do fato deve lavrar o termo circunstanciado.O termo circunstanciado é o instrumento processual simplificado utilizado para infrações de menor potencial ofensivo, destinado a registrar a ocorrência sem instauração de inquérito formal, agilizar a tramitação, possibilitar soluções alternativas e permitir o encaminhamento imediato ao Juizado com o autor e a vítima, bem como a requisição de exames periciais quando necessários.
Exemplo:
Exemplo: Um policial militar comparece a uma briga em via pública que resultou em lesão leve. Após verificar os fatos, ele lavra o termo circunstanciado, solicita o exame de corpo de delito se houver necessidade, e encaminha imediatamente o autor, a vítima e o termo ao Juizado, evitando a abertura de inquérito policial formal e acelerando a solução do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214108
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