Flashcard FC214255
Qual é o efeito recursal da sentença que homologa a composição civil dos danos no Juizado Especial?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
Qual é o efeito recursal da sentença que homologa a composição civil dos danos no Juizado Especial?
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Resposta
É irrecorrível, tornando a composição definitiva e apta a ser executada como título executivo.A composição é reduzida a escrito e homologada por sentença.
No âmbito do Juizado Especial não cabem recursos ordinários contra essa homologação, conferindo definitividade ao acordo.
Além disso, a sentença homologatória possui eficácia de título executivo, permitindo a execução da obrigação no juízo civil competente, garantindo rapidez e segurança jurídica às partes.
Exemplo:
Duas pessoas ajustam, por escrito, que uma realizará o conserto do portão de um prédio em 20 dias como forma de reparar o dano causado.
O juiz homologa esse acordo por sentença; se a parte responsável não fizer o conserto no prazo, a outra parte poderá executar a obrigação no juízo civil com base na sentença homologatória, sem possibilidade de interpor recurso ordinário no Juizado para rediscutir o acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214109
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