Flashcard FC214256
Qual o efeito jurídico da homologação judicial da composição civil dos danos no Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
Qual o efeito jurídico da homologação judicial da composição civil dos danos no Juizado Especial Criminal?
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Resposta
Homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, a composição torna‑se título executivo e, quando for o caso, implica renúncia à queixa ou à representação.Explicação:
Acordo escrito entre as partes é submetido ao juiz, que o homologa na forma de sentença irrecorrível, conferindo-lhe caráter definitivo quanto à via recursal.
Essa homologação transforma o acordo em título executivo, permitindo a execução da obrigação civil no juízo competente caso o obrigado não cumpra o acordado.
Além disso, quando a ação penal é privada ou pública condicionada à representação, a homologação acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, extinguindo a possibilidade de prosseguimento da ação penal por iniciativa da vítima.
Exemplo:
Duas pessoas chegam a um acordo para reparar danos causados à propriedade de uma terceira: pagam o conserto do bem e estabelecem prazo de pagamento. Apresentado ao juiz, o acordo é homologado como sentença irrecorrível. Se o pagamento não ocorrer, o beneficiário usa o título executivo para executar a obrigação no juízo civil. Se o fato configurasse crime de ação privada, com a homologação a vítima renuncia a promover a ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214110
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