Flashcard FC214257
O que ocorre com o direito de queixa ou de representação quando as partes celebram acordo e este é homologado pelo juiz em ação penal de iniciativa privada ou em ação pública condi
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
O que ocorre com o direito de queixa ou de representação quando as partes celebram acordo e este é homologado pelo juiz em ação penal de iniciativa privada ou em ação pública condicionada à representação?
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Resposta
O acordo homologado importa renúncia ao direito de queixa ou de representação, impedindo o titular de propor ação penal sobre os fatos pactuados.Após a homologação, a composição entre as partes fica consolidada, de modo que o ofendido perde a faculdade de apresentar a queixa (no caso de ação privada) ou a representação (no caso de ação pública condicionada) e não poderá, posteriormente, intentar ação penal relativa aos mesmos fatos objeto do acordo.
Exemplo: duas pessoas envolvidas em uma discussão em estabelecimentos comerciais acertam reparação por danos morais e pedido público de desculpas; o juiz homologa o acordo. Com a homologação, a parte lesada renunciou ao direito de queixa, de modo que não poderá depois oferecer queixa-crime pelos mesmos fatos que foram objeto do acordo.
Veja como foi cobrado:
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