Flashcard FC214258
Qual o efeito, para fins de reincidência, da aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em acordo proposto pelo Ministério Público nos Juizados Especiais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2013
Qual o efeito, para fins de reincidência, da aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em acordo proposto pelo Ministério Público nos Juizados Especiais?
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Resposta
Não importa em reincidência; o fato apenas é registrado para impedir novo benefício idêntico pelo prazo de cinco anos.Quando o Ministério Público propõe acordo e o autor o aceita, o juiz pode aplicar pena restritiva de direitos ou multa como medida alternativa.
Essas sanções, conforme a regra, não produzem os efeitos da reincidência — não agravando futuramente a pena como se fosse condenação.
Contudo, há um registro específico desse acordo com a finalidade limitada de impedir que o mesmo benefício (transação/pena alternativa) seja novamente concedido ao mesmo agente no prazo de cinco anos, sem que isso implique outros efeitos típicos da reincidência.
Exemplo:
Uma pessoa aceita acordo do MP e cumpre prestação de serviços comunitários por um furto de pequeno valor. Esse cumprimento não será computado como reincidência se, anos depois, essa pessoa vier a ser julgada por outro crime. Porém, por meio do registro, ela não poderá obter novamente o mesmo benefício (novo acordo com prestação de serviços) para outro fato semelhante dentro de cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214112
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