Em que condições o Ministério Público pode oferecer denúncia oral nos Juizados Especiais Criminais?

Resposta

Quando se tratar de ação penal pública, não houver aplicação imediata de pena na fase preliminar e não existirem diligências imprescindíveis a serem realizadas, o Ministério Público pode oferecer a denúncia verbalmente em juízo.

Essa medida visa à celeridade e à informalidade do procedimento dos Juizados: o oferecimento é feito de imediato pelo Ministério Público quando as provas de materialidade e autoria já permitem prosseguir sem novas investigações.

Exemplo:
Em audiência preliminar sobre um furto de pequena monta, há gravação de câmeras que mostra claramente o autor e testemunhas que o reconhecem; não há possibilidade ou necessidade de composição de danos nem diligências pendentes. Como não foi aplicada pena de imediato na audiência e não há diligências imprescindíveis, o Ministério Público oferece denúncia oral, dando seguimento ao processo.