Flashcard FC214261
A transação penal, na fase preliminar, constitui mitigação de qual princípio inerente à ação penal pública?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2008
A transação penal, na fase preliminar, constitui mitigação de qual princípio inerente à ação penal pública?
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Resposta
Princípio da indisponibilidade da ação penal.A indisponibilidade implica a obrigação do Ministério Público de promover a ação penal pública quando presentes os requisitos legais, não podendo simplesmente renunciar ao exercício dessa função.
Já a transação penal é um instrumento pelo qual o Ministério Público, em crimes de menor potencial ofensivo, propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, mediante aceitação, evitando o prosseguimento normal da ação penal.
Assim, a transação penal mitiga a indisponibilidade ao permitir que o órgão ministerial, dentro dos limites legais, opte por celebrar um acordo que impede o desenvolvimento da ação penal plena, sem abdicar totalmente da função pública e mantendo o controle estatal sobre a solução do conflito.
Exemplo:
Em um caso de lesão corporal leve ocorrido em uma briga de bar, o Ministério Público pode propor transação penal oferecendo prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Se o acusado aceitar e cumprir as condições, a ação penal não prossegue na via ordinária, resolvendo-se o conflito de forma acordada, sem que o Ministério Público perca sua competência para fiscalizar e homologar a solução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214115
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