Flashcard FC214262
Quem são as presenças imprescindíveis na audiência preliminar?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2007
Quem são as presenças imprescindíveis na audiência preliminar?
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Resposta
O autor do fato, a vítima, seus respectivos advogados e o representante do Ministério Público.Esses sujeitos são imprescindíveis para que o juiz possa esclarecer às partes sobre a possibilidade de composição dos danos
e para que seja debatida e formalizada, quando for o caso, a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
O representante do Ministério Público acompanha e fiscaliza a regularidade do procedimento e a proteção do interesse público, garantindo legalidade e tutela coletiva.
Exemplo:
Num caso de lesão corporal leve resultante de uma briga em via pública, na audiência preliminar comparecem o acusado (autor do fato), a vítima, os advogados de ambas as partes e o representante do Ministério Público.
O juiz esclarece a possibilidade de composição dos danos e propõe a aplicação imediata de pena alternativa (por ex., prestação de serviços à comunidade) se houver acordo.
O Ministério Público verifica se a proposta protege o interesse público e se o procedimento está regular antes de concordar ou se opor.
Veja como foi cobrado:
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