Em que situação a transação penal não pode ser admitida por conta de benefício anterior do agente?

Quando o agente foi beneficiado, nos últimos cinco anos, pelo mesmo instituto que resultou em pena restritiva de direitos ou multa em razão de transação penal.

O termo beneficiado anteriormente abrange a aceitação prévia da transação penal ou outra medida equivalente que tenha culminado na aplicação de pena restritiva de direitos ou multa; o prazo de cinco anos conta-se a partir da data em que o benefício anterior foi concedido. Se esse lapso temporal ainda não expirou, não se admite nova transação penal para o mesmo agente, evitando a repetição imediata do instituto e o fracionamento reiterado do tratamento penal.

Exemplo:
Uma pessoa aceitou transação penal que resultou em prestação de serviços à comunidade em 15/05/2020. Em 20/04/2024 comete nova infração de menor potencial ofensivo. Como ainda decorrem menos de cinco anos desde o benefício anterior, não é possível admitir nova transação penal para esse agente.