Flashcard FC214264
Qual é o rito aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo e o que ocorre se o acusado não for localizado para citação pessoal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2023
Qual é o rito aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo e o que ocorre se o acusado não for localizado para citação pessoal?
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Resposta
Inicia-se pelo rito do Juizado Especial Criminal; se o acusado não for localizado para citação pessoal, as peças são remetidas ao Juízo Comum e o processo prossegue pelo rito sumário.Explicação: as infrações de menor potencial ofensivo devem, em regra, tramitar inicialmente no Juizado Especial Criminal, que adota o procedimento sumaríssimo.
Se, contudo, o acusado não puder ser citado pessoalmente pelo Juizado, o juiz encaminha os autos ao Juízo Comum para que se proceda à citação e ao prosseguimento do feito segundo o procedimento previsto para aquele juízo.
No Juízo Comum, pelo caráter da infração com pena máxima superior ao âmbito das medidas especiais do Juizado (mas ainda inferior àquele que exige instrução ampla), o processo seguirá pelo rito sumário, com as suas fases próprias de recebimento de denúncia, instrução e julgamento.
Exemplo:
Uma pessoa é denunciada por um crime de dano com pena máxima de 1 ano. O processo tem início no Juizado Especial Criminal; durante a fase inicial não se consegue localizar o investigado para citação pessoal. O juiz do Juizado remete as peças ao Juízo Comum, e lá o feito passa a tramitar pelo rito sumário até instrução e julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214118
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