Flashcard FC214265
No procedimento sumaríssimo, como o Ministério Público pode oferecer a denúncia e qual providência deve ser adotada em seguida?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2023
No procedimento sumaríssimo, como o Ministério Público pode oferecer a denúncia e qual providência deve ser adotada em seguida?
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Resposta
Pode ser oferecida oralmente, devendo em seguida a peça ser reduzida a termo e cópia entregue ao acusado para sua citação e ciência da audiência.Explicação:
Quando não houver necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público pode ofertar a denúncia de forma oral, buscando agilizar o rito sumaríssimo.
Imediatamente após a oferta oral, a peça deve ser registrada por escrito (redução a termo) e entregue cópia ao acusado, garantindo a sua citação e a imediata ciência da data e hora da audiência de instrução e julgamento.
Essa combinação permite a imediaticidade exigida no procedimento sumaríssimo sem prejudicar as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Exemplo:
Num caso de lesão corporal leve em que todas as provas já estão nos autos e não há diligências pendentes, o Ministério Público oferece a denúncia oralmente na audiência inicial. Em seguida, o escrivão ou o representante do juizado redige por escrito a peça apresentada, entrega cópia ao acusado e marca a audiência de instrução e julgamento, permitindo que o acusado saiba imediatamente quando deverá comparecer e possa preparar a defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214119
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