Flashcard FC214266
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2022
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Apelação.No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, a decisão que rejeita a peça vestibular admite apelação, possibilitando o reexame da decisão por instância colegiada.
Essa apelação é julgada por uma turma formada por três magistrados em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, garantindo o controle do ato decisório e a revisão do entendimento sobre a existência de condições para o prosseguimento da ação.
Exemplo:
Um juiz rejeita uma queixa por entender que não há indícios mínimos de autoria suficientes para iniciar o processo. A parte interessada interpõe apelação ao próprio Juizado. Em seguida, a apelação é levada à turma composta por três juízes do Juizado, que reanalisam os elementos apresentados; se concluírem que havia elementos suficientes, determinam o recebimento da queixa e o regular prosseguimento do feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214120
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