Flashcard FC214267
Quais decisões no procedimento sumaríssimo admitem apelação e como esse recurso pode ser julgado?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2017
Quais decisões no procedimento sumaríssimo admitem apelação e como esse recurso pode ser julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, que poderá ser julgada por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau reunidos na sede do Juizado.Essas decisões não ficam definitivas no juízo singular; a apelação possibilita o reexame colegiado da matéria. A previsão permite que o recurso seja apreciado por uma turma local formada por três juízes do próprio juizado, medida que busca conciliar o duplo grau de jurisdição com a celeridade do procedimento sumaríssimo.
Exemplo:
Um réu é condenado no Juizado por dano simples a alguém. Inconformado com a sentença, interpõe apelação. Esse recurso pode ser levado para julgamento por uma turma de três juízes em exercício no primeiro grau, reunida na sede do Juizado, para revisar a condenação sem remeter o processo ao tribunal comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214121
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em