Flashcard FC214268
Cabe Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2016
Cabe Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais?
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Resposta
Não; não cabe Recurso Especial ao STJ contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais.As Turmas Recursais são órgãos de segunda instância no âmbito dos Juizados com regime recursal próprio, razão pela qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 203, a impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra suas decisões.
Portanto, decisões originadas das Turmas Recursais não admitem Recurso Especial ao STJ; eventual impugnação deve observar o sistema recursal previsto na legislação dos Juizados ou outras medidas adequadas previstas na ordem constitucional.
Exemplo:
Em um caso em que a Turma Recursal mantém a condenação por desacato, a defesa apresenta Recurso Especial ao STJ — esse recurso será inadmissível com fundamento na súmula que veda R.Esp. contra decisões das Turmas Recursais; a defesa deverá buscar as vias recursais próprias dos Juizados ou medidas constitucionais cabíveis.
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