Flashcard FC214269
Qual o recurso cabível contra a rejeição da denúncia/queixa e contra a sentença no procedimento sumaríssimo, qual sua forma e prazo de interposição, e como pode ser composto o julg
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2015
Qual o recurso cabível contra a rejeição da denúncia/queixa e contra a sentença no procedimento sumaríssimo, qual sua forma e prazo de interposição, e como pode ser composto o julgamento?
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Resposta
Apelação, interposta por petição escrita no prazo de 10 dias; o recurso poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.A apelação é o meio recursal adequado tanto contra a decisão que rejeita a peça vestibular (denúncia ou queixa) quanto contra a sentença proferida no rito sumaríssimo. Deve ser apresentada por petição escrita, contendo as razões do recorrente e o pedido de provimento, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão. Além do julgamento pelo órgão colegiado comum, a lei permite que o recurso seja apreciado por uma Turma tríplice formada por três juízes que atuam no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado, preservando a celeridade característica do procedimento.
Exemplo:
Após ser condenada em processo no Juizado, a defesa analisa a sentença e, discordando da valoração das provas, apresenta, em 6 dias, uma petição escrita interpondo apelação, expondo as razões e pedindo a reforma da decisão. Esse recurso poderá ser julgado pelo juiz singular ou por uma turma de três juízes de primeiro grau reunidos na sede do Juizado, conforme previsão processual.
Veja como foi cobrado:
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