Flashcard FC214270
No rito sumaríssimo, o que o Ministério Público pode fazer quanto à denúncia e qual formalidade é exigida para a apelação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
No rito sumaríssimo, o que o Ministério Público pode fazer quanto à denúncia e qual formalidade é exigida para a apelação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O MP pode oferecer denúncia oral quando couber; a apelação deve ser interposta por petição escrita com as razões apresentadas concomitantemente.Permite-se ao Ministério Público apresentar a peça acusatória oralmente em audiência quando não houver aplicação imediata de pena nem diligências imprescindíveis, visando à celeridade processual.
Quanto ao recurso no rito sumaríssimo, exige-se que a apelação seja apresentada por petição escrita e já contenha, desde a interposição, as razões e o pedido do recorrente, não admitindo a simples interposição sem as razões.
Exemplo:
Em audiência, diante de prova suficiente para a acusação e sem necessidade de novas diligências, o Ministério Público formula a denúncia oral e descreve os fatos perante o juízo. Posteriormente, se houver condenação, o sentenciado interpõe apelação por petição escrita na qual já expõe imediatamente as razões do recurso e o pedido, cumprindo a exigência de apresentação concomitante das razões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214124
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em