Flashcard FC214271
No procedimento sumaríssimo, qual é a forma e o conteúdo exigidos para a interposição da apelação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2014
No procedimento sumaríssimo, qual é a forma e o conteúdo exigidos para a interposição da apelação?
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Resposta
Apelação por petição escrita que já contenha, concomitantemente, as razões e o pedido, interposta no prazo de dez dias.Em outras palavras, no rito sumaríssimo não se apresenta apenas uma peça de interposição e, depois, as razões separadamente: a apelação deve ser apresentada numa única petição que exponha os fatos, os fundamentos jurídicos (razões) e formule o pedido de reforma da sentença, observando o prazo de 10 dias contado da ciência da decisão.
exemplo:
Um condenado por dano causará prejuízo em estabelecimento comercial recebe a sentença. Em 7 dias, apresenta petição escrita ao Juizado pedindo a reforma da sentença, descrevendo os fatos, apontando erro na valoração das provas e indicando os dispositivos legais que entende aplicáveis. Essa peça atende aos requisitos do rito sumaríssimo porque traz simultaneamente as razões e o pedido dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
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