Flashcard FC214272
Quais simplificações processuais o procedimento sumaríssimo admite quanto ao conteúdo da sentença e à forma de oferecimento da denúncia?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2012
Quais simplificações processuais o procedimento sumaríssimo admite quanto ao conteúdo da sentença e à forma de oferecimento da denúncia?
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Resposta
Permite que o juiz dispense o relatório na sentença e que o Ministério Público ofereça a denúncia oralmente quando não houver diligências imprescindíveis.Essa previsão reflete o princípio da informalidade dos Juizados Especiais: a sentença pode ser mais sucinta, não exigindo o relatório formal do processo ordinário, mas deve conter a motivação mínima, ou seja, os elementos de convicção que fundamentaram a decisão.
Ao mesmo tempo, para acelerar a tramitação em casos nos quais a prova já é suficiente e não há diligências essenciais pendentes, admite-se o oferecimento oral da denúncia pelo Ministério Público, permitindo o início imediato do procedimento.
Exemplo:
Em uma situação de furto simples em que já consta boletim de ocorrência, identificação do autor e declaração das testemunhas anexadas aos autos, e não há necessidade de perícia complementar, o Ministério Público pode oferecer a denúncia oralmente na audiência para agilizar o processo.
Se o juiz proferir decisão ao final, ele pode dispensar o relatório formal na sentença, desde que registre de forma sucinta os fundamentos que o levaram a condenar ou absolver.
Veja como foi cobrado:
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