Flashcard FC214273
Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita a denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo e qual o prazo para interposição?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2010
Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita a denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo e qual o prazo para interposição?
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Resposta
Apelação, em 10 dias.Explicação:
A decisão que rejeita a denúncia ou a queixa no procedimento sumaríssimo admite apelação, cujo prazo é de 10 dias, contados da ciência da decisão pelas partes (Ministério Público, réu e seu defensor).
A apelação deve ser apresentada por petição escrita, contendo as razões e o pedido do recorrente.
Exemplo:
O juiz rejeita uma queixa por suposta calúnia. A defesa toma ciência da decisão em 2 de julho. Contando o prazo, a defesa tem até 12 de julho para interpor apelação, mediante petição escrita com as razões e o pedido do réu.
Veja como foi cobrado:
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