Flashcard FC214274
Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita queixa no Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, qual o prazo para sua interposição e como devem ser a
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2008
Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita queixa no Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, qual o prazo para sua interposição e como devem ser apresentadas as razões recursais?
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Resposta
Apelação, em 10 dias, por petição escrita já acompanhada das razões recursais e do pedido.É cabível apelação contra a decisão que rejeita a queixa no Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo.
O prazo para interposição é de 10 dias, contado da ciência da decisão.
A apelação deve ser proposta por petição escrita, já contendo as razões recursais e o pedido do recorrente, ou seja, o recurso deve ser fundamentado na própria peça de interposição, não cabendo sua apresentação sem as razões.
Exemplo:
Uma pessoa teve a queixa rejeitada por entender o juiz que não havia justa causa para a ação. Recebeu a comunicação da decisão em 1º de março.
Deve, até 10 dias da ciência, protocolar uma petição de apelação em que apresente: 1) exposição breve dos fatos; 2) as razões jurídicas que demonstram a existência de justa causa; 3) o pedido para que a decisão seja reformada e a queixa recebida.
Assim, a peça de apelação já reúne o recurso e suas razões, cumprindo a exigência processual.
Veja como foi cobrado:
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