Flashcard FC214275
Qual é o prazo para opor embargos de declaração no procedimento sumaríssimo e quais são seus objetivos?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2008
Qual é o prazo para opor embargos de declaração no procedimento sumaríssimo e quais são seus objetivos?
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Resposta
Cinco dias, contados da ciência da decisão; destinam‑se a esclarecer obscuridade, contradição ou suprir omissão, e podem ser apresentados por escrito ou oralmente.Explicação:
Os embargos de declaração no procedimento sumaríssimo têm caráter integrativo e aclaratório: não servem para rediscutir a matéria de mérito, mas para corrigir falhas formais do julgado — trecho obscuro, ponto contraditório entre fundamentos e dispositivo ou questão relevante deixada sem apreciação.
O prazo é exíguo: cinco dias, contados da ciência da sentença. Quando a decisão é proferida em audiência, a ciência é imediata, possibilitando apresentação oral naquele momento; caso contrário, o prazo corre a partir do recebimento ou comunicação formal da decisão, possibilitando também petição escrita dentro do prazo.
Exemplo: Em audiência foi proferida sentença condenatória que reconheceu a prática do fato, mas não enfrentou o pedido da defesa sobre a incidência de uma causa de diminuição da pena. O advogado, ao tomar ciência da sentença, opõe embargos de declaração em até cinco dias — podendo fazê‑lo oralmente na própria audiência ou protocolizando peça escrita — requerendo que o juiz esclareça se a causa de diminuição foi aplicada e fundamente sua decisão.
Veja como foi cobrado:
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