A transação penal é cabível para quais infrações de menor potencial ofensivo?

Contravenções penais e crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, cumulada ou não com multa.

Explicação:
Trata‑se de instituto próprio para infrações de menor potencial ofensivo; além do requisito objetivo do tipo penal (contravenção ou crime com pena máxima até 2 anos), há requisitos subjetivos — por exemplo, existência de representação quando exigida ou ser crime de ação pública incondicionada — e requisitos processuais, além da necessidade de aceitação da proposta pelo sujeito ativo do fato.
Há vedações expressas em lei que impedem a transação em determinados casos (por exemplo, hipóteses relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher).

Exemplo:
Um agente risca a pintura de um veículo alheio, causando prejuízo pequeno (dano de pequena monta). Como o crime tem pena máxima inferior a dois anos, o Ministério Público pode propor transação penal, desde que não haja vedação legal, esteja presente a condição subjetiva exigida (se for o caso, representação) e o autor aceite a proposta — por exemplo, pagamento de multa ou prestação de serviços comunitários — o que, se cumprido, resulta na extinção da punibilidade relativa ao fato.