Qual o recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória nos Juizados Especiais Criminais e qual é seu prazo?

Resposta

Apelação, no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão pelo Ministério Público.

Quando o juiz rejeita a inicial acusatória no procedimento sumaríssimo, o Ministério Público deve interpor apelação contra essa decisão, mediante petição escrita que contenha as razões e o pedido do recorrente, observando as regras dos Juizados.

O prazo para interposição é de 10 dias, que começa a correr a partir da data em que o Ministério Público teve ciência efetiva da decisão (intimação/ciência).

Exemplo:
Em um caso de lesão corporal leve submetido ao rito dos Juizados, o magistrado rejeita a denúncia. Assim que o Ministério Público é intimado da decisão, deve preparar e apresentar, por petição escrita, a apelação dentro de 10 dias para buscar a reforma da decisão, sob pena de preclusão do direito de recorrer.