Flashcard FC214279
O juiz pode fixar condições não enumeradas na lei na suspensão condicional do processo? Quais são os limites dessa prerrogativa?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2024
O juiz pode fixar condições não enumeradas na lei na suspensão condicional do processo? Quais são os limites dessa prerrogativa?
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Resposta
Sim; o juiz pode, desde que as condições sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, além de serem legais, proporcionais e não violarem direitos fundamentais.O poder do magistrado é flexível para ajustar medidas ao caso concreto, buscando eficácia e prevenção da reiteração.
As condições devem ter pertinência com o tipo de infração e com as características do agente (por exemplo: idade, saúde, escolaridade, antecedentes), não podendo impor obrigações impossíveis, desproporcionais ou contrárias à lei e aos direitos fundamentais.
Exemplo:
Para um acusado que cometeu um furto devido a desemprego e baixa escolaridade, o juiz pode condicionar a suspensão à frequência obrigatória em um curso profissionalizante e à apresentação mensal de comprovante de busca de emprego — medidas relacionadas ao fato e à situação pessoal, voltadas à reintegração social e à prevenção da reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214133
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