Flashcard FC214280
Qual é a consequência, para a suspensão condicional do processo, da notícia de nova imputação penal durante o prazo suspensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a consequência, para a suspensão condicional do processo, da notícia de nova imputação penal durante o prazo suspensivo?
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Resposta
Autoriza e impõe a revogação da suspensão condicional, com retorno da ação penal à sua marcha normal.A notícia de nova imputação penal no curso do prazo suspensivo constitui causa de revogação, de modo que o juiz não pode homologar a extinção da punibilidade enquanto tal causa existir; deverá determinar o prosseguimento do processo principal.
Exemplo:
Um beneficiário teve a suspensão condicional por 1 ano. Nesse período, foi formalmente denunciado por dirigir alcoolizado. Ao ser informada da nova imputação, a autoridade ministerial junta a comunicação aos autos. Diante disso, o juiz revoga a suspensão e ordena a retomada da ação penal originária, prosseguindo a instrução e julgamento.
Veja como foi cobrado:
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