Flashcard FC214281
As disposições da Lei dos Juizados Especiais aplicam‑se aos feitos da Justiça Militar?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2023
As disposições da Lei dos Juizados Especiais aplicam‑se aos feitos da Justiça Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não — as disposições dos Juizados Especiais não se aplicam à Justiça Militar.Explicação:
Os processos e infrações de natureza militar são regulados por normas próprias, de competência da Justiça Militar, devendo observar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar e demais diplomas específicos. Portanto, as soluções e procedimentos previstos para os juizados na Justiça comum não incidem sobre os feitos militares.
Exemplo:
Um soldado é acusado de deserção enquanto em serviço. Esse caso será processado na Justiça Militar, obedecendo às regras do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, e não às normas aplicáveis aos Juizados Especiais da Justiça comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/214135
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em