Flashcard FC214283
Qual a natureza da ação penal nos casos de lesão corporal leve ou culposa e que condição sua instauração exige?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
VUNESP · 2018
Qual a natureza da ação penal nos casos de lesão corporal leve ou culposa e que condição sua instauração exige?
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Resposta
A ação é pública, condicionada à representação da vítima.Isso significa que o Ministério Público é o titular da ação penal, mas só poderá oferecer denúncia se houver o pedido expresso da vítima — a representação — sem o qual não se instaura a ação penal nessas hipóteses nos Juizados Especiais.
Exemplo:
Um motorista dá ré no estacionamento e atinge levemente um ciclista, causando escoriações (lesão culposa leve). Para que o Ministério Público proponha a ação penal, é necessário que a vítima apresente representação; sem esse pedido expresso, o processo não terá início.
Veja como foi cobrado:
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