Flashcard FC23257
Qual é o prazo definido para o processamento e julgamento dos pedidos de concessão ou transferência do benefício dos seringueiros, conforme o Artigo 5º?
Qual é o prazo definido para o processamento e julgamento dos pedidos de concessão ou transferência do benefício dos seringueiros, conforme o Artigo 5º?
- Os pedidos devem ser processados e julgados no prazo de 45 dias, sob pena de responsabilidade, promovendo eficiência e responsabilidade no trato administrativo.
- Os pedidos são geralmente processados dentro de 60 dias, permitindo um tempo adequado para a avaliação completa de cada caso.
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Resposta
Os pedidos devem ser processados e julgados no prazo de 45 dias, sob pena de responsabilidade, promovendo eficiência e responsabilidade no trato administrativo.
Comentário do professor
Art. 5º Os pedidos de concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.0
Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.
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