Flashcard FC23258
Qual é o prazo para o Ministério da Previdência e Assistência Social emitir as instruções necessárias à execução da lei dos seringueiros, conforme o Artigo 6º?
Qual é o prazo para o Ministério da Previdência e Assistência Social emitir as instruções necessárias à execução da lei dos seringueiros, conforme o Artigo 6º?
- O Ministério da Previdência e Assistência Social deve baixar as instruções necessárias à execução desta lei no prazo de 60 dias.
- O Ministério tem até 90 dias para estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação da lei, garantindo tempo adequado para a elaboração de procedimentos detalhados.
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Resposta
O Ministério da Previdência e Assistência Social deve baixar as instruções necessárias à execução desta lei no prazo de 60 dias.
Comentário do professor
Art. 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
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