Flashcard FC23259
Qual é a obrigação do órgão previdenciário em relação ao pagamento das pensões aos beneficiários da lei dos seringueiros, conforme o Artigo 7º?
Qual é a obrigação do órgão previdenciário em relação ao pagamento das pensões aos beneficiários da lei dos seringueiros, conforme o Artigo 7º?
- O órgão previdenciário deve firmar convênios com outros órgãos públicos para facilitar o pagamento das pensões aos beneficiários, preferencialmente nos locais onde residem e sem necessidade de grandes deslocamentos.
- O órgão previdenciário é encorajado a colaborar com outros órgãos para otimizar o pagamento, mas não é obrigatório firmar convênios para a distribuição das pensões.
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Resposta
O órgão previdenciário deve firmar convênios com outros órgãos públicos para facilitar o pagamento das pensões aos beneficiários, preferencialmente nos locais onde residem e sem necessidade de grandes deslocamentos.
Comentário do professor
Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes deslocamentos.
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