Flashcard FC269671
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda: Como distinguir princípio constitucional explícito de implícito na Ad
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2025
Como distinguir princípio constitucional explícito de implícito na Administração Pública? Dê um exemplo de cada.
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Resposta
Princípio explícito consta expressamente no texto constitucional, enquanto o implícito é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência.• Eficiência: foi inserida expressamente no texto constitucional e impõe que a Administração Pública atue com produtividade, economicidade, qualidade e celeridade, orientando-se por resultados e pelo melhor uso dos recursos públicos.
• Supremacia do interesse público: é princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, que determina que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual, justificando prerrogativas administrativas como o poder de polícia, a desapropriação, cláusulas exorbitantes em contratos e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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