Flashcard FC269673
Quais princípios justificam a vedação à promoção pessoal na publicidade oficial?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2024
Quais princípios justificam a vedação à promoção pessoal na publicidade oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação à promoção pessoal na publicidade oficial se justifica pela legalidade, impessoalidade e moralidade.
• Legalidade: a Administração só pode agir nos termos e limites que a lei determina, inclusive quanto à forma de sua publicidade, impondo caráter educativo, informativo ou de orientação social e proibindo promoção pessoal.
• Impessoalidade: ao vedar identificação pessoal nas peças, protege-se que ações administrativas sejam atribuídas ao Estado e não a agentes, evitando a personalização de políticas públicas.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade no trato com o erário, pois a promoção pessoal com recursos públicos pode configurar ato de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267162
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em