Flashcard FC269674
Qual princípio autoriza a Administração a revogar atos por conveniência ou oportunidade?
Regime Jurídico Administrativo
VUNESP · 2025
Qual princípio autoriza a Administração a revogar atos por conveniência ou oportunidade?
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Resposta
O princípio da autotutela autoriza a Administração a revogar atos por conveniência ou oportunidade.
• Anulação: permite anular atos viciados por ilegalidade.
• Revogação: permite revogar atos quando a mudança de juízo sobre o mérito torna o ato inoportuno.
• Limites: deve respeitar direitos adquiridos e está sujeita à apreciação judicial, conforme súmula 473 do STF.
Veja como foi cobrado:
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