Flashcard FC269676
O poder de polícia pode impor deveres positivos coercíveis aos administrados?
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2024
O poder de polícia pode impor deveres positivos coercíveis aos administrados?
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Resposta
Sim. A exigência de que o proprietário atenda à função social da propriedade caracteriza dever positivo decorrente do poder de polícia.• Dever positivo: exige ações concretas do proprietário, como conservar, destinar, ocupar ou preservar o imóvel para finalidades coletivas.
• Coercibilidade: autoriza a Administração a aplicar multas, embargo e intervenção para garantir o cumprimento.
• Fundamento constitucional: a obrigação tem respaldo constitucional como expressão da função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
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