Flashcard FC269686
Quanto à forma, como podem ocorrer a afetação e a desafetação?
Domínio Público
VUNESP · 2025
Quanto à forma, como podem ocorrer a afetação e a desafetação?
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Resposta
A afetação e a desafetação podem ocorrer de forma formal ou tácita.
• Formais: manifestação expressa da Administração, por exemplo por lei ou ato administrativo, que atribui ou retira a finalidade pública do bem.
• Tácitas: decorrem de fatos materiais ou condutas administrativas que, na prática, imprimem nova destinação ao bem, como utilização prolongada para outra finalidade ou paralisação definitiva do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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