Flashcard FC269688
A exoneração de ocupante de cargo em comissão exige instauração de processo administrativo e garantia de contraditório e ampla defesa?
Agentes Públicos
VUNESP · 2024
A exoneração de ocupante de cargo em comissão exige instauração de processo administrativo e garantia de contraditório e ampla defesa?
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Resposta
Não, ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem instauração de processo administrativo e sem garantia de contraditório, ampla defesa ou direito ao devido processo legal. Contudo, atos manifestamente ilegais ou que atentem contra direitos fundamentais são passíveis de controle judicial.
• Livre nomeação: a exoneração é ad nutum, não exigindo motivação formal do ato administrativo.
• Relação de confiança: o cargo depende da confiança com o agente nomeante, justificando a exoneração discricionária.
• Temporalidade: o caráter transitório do cargo admite desligamento sem processo administrativo formal.
Veja como foi cobrado:
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