Flashcard FC269693
Que elementos essenciais deve conter o ato de delegação e como é sua revogabilidade?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Que elementos essenciais deve conter o ato de delegação e como é sua revogabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato de delegação deverá especificar, entre outros, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
• Duração: indicação do prazo da delegação para clareza sobre seu alcance e controle do ato.
• Objetivos: definição dos objetivos da delegação para delimitar as matérias e poderes transferidos.
• Recurso cabível: especificação do recurso para possibilitar o controle do ato delegatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267182
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em