Flashcard FC269695
Quais requisitos autorizam a Administração a convalidar um ato discricionário?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Quais requisitos autorizam a Administração a convalidar um ato discricionário?
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Resposta
A Administração pode convalidar quando estiverem presentes ausência de lesão ao interesse público, ausência de prejuízo a terceiros e vício sanável.
• Interesse público: ausência de lesão ao interesse público que preserve a finalidade administrativa e os limites legais.
• Prejuízo a terceiros: inexistência de prejuízo a terceiros que impeça a manutenção do ato.
• Vício sanável: existência de vício sanável passível de correção, permitindo efeitos retroativos da convalidação.
Veja como foi cobrado:
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