Perante qual autoridade deve iniciar-se o processo administrativo na ausência de competência legal específica?

O processo administrativo deverá iniciar-se perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Significa buscar a instância mais baixa capaz de proferir a decisão final, evitando saltos hierárquicos. Adota-se a autoridade imediata com competência decisória, elevando-se o processo apenas se essa autoridade não puder decidir ou houver norma em sentido contrário.