Flashcard FC269697
Qual a natureza das sanções administrativas e que garantia processual deve ser assegurada?
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Qual a natureza das sanções administrativas e que garantia processual deve ser assegurada?
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Resposta
As sanções administrativas terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
• Natureza: a sanção pode implicar perda econômica ou impor deveres positivos ou negativos ao administrado, conforme a conduta apurada e o poder de polícia ou disciplinar da Administração.
• Garantia processual: observância do contraditório, possibilidade de apresentação de provas e motivação da decisão pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
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