Flashcard FC269698
Qual fase do processo administrativo verifica a legalidade e a conveniência dos atos?
Processo Administrativo
VUNESP · 2024
Qual fase do processo administrativo verifica a legalidade e a conveniência dos atos?
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Resposta
A fase de integração do processo administrativo verifica a legalidade e a conveniência dos atos.
• Atividade decisória: nessa fase a Administração aprecia recursos e promove revisões, podendo confirmar, alterar ou revogar decisões para adequar atos ao ordenamento jurídico e ao interesse público.
• Controle de ofício: o controle pode ocorrer independentemente de provocação do interessado, permitindo à Administração corrigir erros ou anular atos ilegais por motivos de conveniência.
Veja como foi cobrado:
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