Flashcard FC269699
Quem pode legislar sobre o processo administrativo e qual é o papel da norma federal?
Processo Administrativo
Quem pode legislar sobre o processo administrativo e qual é o papel da norma federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada ente federativo legisla sobre o processo administrativo que regerá as suas relações, preservando a autonomia local e permitindo a aplicação subsidiária da norma federal quando não houver regramento local aplicável.• Competência local: cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) edita normas sobre início, instrução, decisão, prazos e recursos nos seus processos administrativos.
• Norma federal: tem conteúdo normativo de âmbito nacional e aplica-se subsidiariamente quando não houver regramento local que a contrarie.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267188
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em