Flashcard FC269700
Como se instaura o processo administrativo e suas decisões admitem controle judicial?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Como se instaura o processo administrativo e suas decisões admitem controle judicial?
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Resposta
O processo administrativo instaura-se de ofício ou mediante pedido e seu resultado pode ser contestado pelo interessado perante o Poder Judiciário.
• Instauração: pode ocorrer de ofício pela Administração ou mediante pedido do interessado, observando o princípio da oficialidade.
• Controle judicial: o resultado da decisão pode ser atacado perante o Poder Judiciário, que controla lesões ou ameaças a direitos, sem deixar o administrado desamparado por preclusão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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