Flashcard FC269701
A autoridade delegante pode reservar para si parte da atribuição delegada?
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
A autoridade delegante pode reservar para si parte da atribuição delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O ato de delegação pode prever ressalva, permitindo que a autoridade delegante mantenha para si parcela da atribuição transferida.• Instrumento: deve especificar as matérias e poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.
• Duração: deve indicar a vigência ou prazo da delegação.
• Objetivos: deve explicitar os fins da delegação.
• Recurso: deve prever o recurso cabível.
• Ressalva: deve indicar quais atribuições ficam reservadas ao delegante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267190
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em